Termos de Uso e Condições Gerais

Estes termos regulam o acesso à plataforma, aos planos pagos, ao teste gratuito, às chaves de API, renovações, upgrades, painel de controle, suporte técnico, programa de revenda/afiliados e quaisquer recursos operacionais relacionados.

1. Natureza do Serviço, Alta Disponibilidade e Independência Técnica

A plataforma atua como uma solução de infraestrutura inteligente de roteamento, balanceamento de tráfego, otimização de latência e gestão de cotas para consumo de Inteligência Artificial via API e painel web compatível. O usuário contrata acesso de alta performance e capacidade de processamento com base nos modelos e especificações disponibilizados no catálogo do serviço.

Resiliência e Continuidade Operacional: Para assegurar máxima estabilidade e proteger o usuário contra instabilidades frequentes que afetam provedores globais de IA (como filas de espera, indisponibilidades momentâneas ou erros de sobrecarga), a plataforma opera com arquitetura distribuída, balanceamento dinâmico de carga e mecanismos automatizados de contingência e failover, garantindo a entrega ágil e contínua das respostas solicitadas.

O serviço é fornecido de maneira independente, sem qualquer vínculo societário, representação ou endosso oficial dos criadores das tecnologias ou marcas citadas para fins estritos de compatibilidade de interface.

2. Teste Gratuito e Conhecimento Prévio do Serviço

O teste gratuito é oferecido para que o usuário possa aferir tecnicamente o funcionamento, compatibilidade com seus fluxos de trabalho e qualidade das respostas antes de qualquer decisão de contratação onerosa. O teste possui cotas limitadas de tokens, requisições, modelos disponíveis e tempo de validade.

A concessão de testes gratuitos pode ser limitada, recusada ou cancelada a qualquer momento caso detectada criação de múltiplas contas, uso de e-mails descartáveis, automação abusiva, risco à infraestrutura ou violação destes termos. Ao adquirir posteriormente um plano pago, o usuário confirma que usufruiu da faculdade de conhecer previamente as características e limitações do sistema.

3. Planos, Renovações, Upgrades e Limites Operacionais

Os planos comerciais são estruturados por volume de tokens, créditos computacionais, janelas de requisições ou período temporal contratado. Como o ecossistema de inteligência artificial passa por contínuas evoluções e atualizações de versões por parte dos desenvolvedores dos modelos, a plataforma empenha-se em manter os catálogos atualizados com versões equivalentes ou superiores em capacidade.

Para assegurar a estabilidade de todos os usuários, a plataforma aplica mecanismos automáticos de proteção contra sobrecarga (rate limiting, filas inteligentes e roteamento de contingência). As métricas de consumo exibidas no painel de controle são computadas conforme a telemetria oficial das requisições trafegadas.

4. Reembolsos, Direito de Arrependimento e Contestação de Pagamento

Considerando que o serviço prestado consiste na disponibilização e consumo imediato de capacidade computacional de terceiros (tokens de IA precificados por milhar/milhão), o reembolso do direito de arrependimento é processado com a dedução estrita do custo real correspondente aos tokens e requisições efetivamente consumidos no período, conforme a tabela oficial de tarifação de cada modelo utilizado.

Não aplicamos deduções arbitrárias ou percentuais punitivos fixos: se o usuário consumiu 5% da cota contratada, ser-lhe-á reembolsado o saldo restante correspondente; se não houve consumo algum dentro dos 7 dias, a restituição será de 100% do montante pago.

• Extrato e Auditoria: O cálculo da dedução tem base no relatório auditável de consumo por chave de API (registros técnicos de modelo, tokens de entrada, tokens de saída e horário), o qual pode ser fornecido ao usuário para conferência.
• Após o Prazo Legal de 7 Dias: Transcorridos os 7 dias corridos, o cancelamento da assinatura não ensejará reembolso automático do período restante, cabendo análise excepcional discricionária pela administração da plataforma apenas em casos comprovados de falha técnica insanável do nosso gateway.
• Fraude e Chargeback Abusivo: O acionamento doloso de contestação de compra ("chargeback" bancário ou contestação de Pix) após o consumo massivo de tokens ou com a intenção de usufruir do serviço sem contraprestação financeira é expressamente proibido e constitui quebra de boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil). Nestes casos, a conta será sumariamente cancelada, haverá retenção integral de saldos, inscrição em listas de prevenção a fraudes e cobrança regressiva das despesas operacionais.
• Taxas de Intermediação Financeira: Tarifas cobradas por adquirentes, operadoras de cartão ou gateways externos de pagamento não são restituíveis caso a operadora retenha referidos valores.
• Saldos de Revenda: Depósitos em carteiras comerciais destinadas ao programa de revenda B2B seguem as regras estipuladas na Seção 16.

5. Nível de Serviço, Manutenções e Regime de Melhores Esforços

O usuário reconhece expressamente que o ecossistema de Inteligência Artificial depende de uma cadeia complexa de terceiros: provedores de data center e computação em nuvem, operadoras de telecomunicações, sistemas globais de DNS e, principalmente, as APIs dos desenvolvedores de modelos de IA, que podem apresentar instabilidades, filas ou alterações unilaterais em suas políticas.

Dessa forma, o serviço é prestado sob o regime de melhores esforços operacionais, sem garantia implícita de funcionamento ininterrupto (100% de uptime contínuo) ou ausência absoluta de erros. A plataforma poderá executar paradas técnicas emergenciais ou programadas para correções de segurança, balanceamento de rotas e melhorias de performance.

6. Padrão de Desempenho, Respostas e Alucinações

A plataforma empenha seus melhores esforços para assegurar que as requisições sejam atendidas com o padrão de qualidade, velocidade e precisão do modelo selecionado. Caso ocorram interrupções críticas, bloqueios temporários de rede ou sobrecarga severa de infraestrutura externa, o sistema poderá ativar automaticamente mecanismos de contingência técnica e failover redundante para evitar a queda da conexão do usuário e preservar a continuidade do atendimento.

Modelos de inteligência artificial generativa são ferramentas probabilísticas sujeitas a imprecisões, erros conceituais, respostas incompletas, alucinações factuais e falhas de código. O usuário é o único e exclusivo responsável por inspecionar, revisar, testar e homologar quaisquer conteúdos, dados ou códigos gerados antes de colocá-los em ambiente produtivo ou utilizá-los para subsidiar decisões críticas (jurídicas, médicas, financeiras, de engenharia ou segurança).

7. Política de Uso Aceitável

É estritamente proibido utilizar a infraestrutura da plataforma para quaisquer finalidades ilícitas, imorais ou lesivas a terceiros, incluindo, de forma não exaustiva:

• Prática de crimes cibernéticos, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), injeção de malware, phishing ou coleta não autorizada de dados (scraping abusivo);
• Geração de conteúdos de abuso, exploração infantil, apologia ao crime, incitação à violência ou discriminação de qualquer natureza;
• Tentativas de contornar limites técnicos de requisição, invadir sistemas administrativos ou clonar componentes do serviço;
• Revenda de acessos sem a devida autorização ou compartilhamento público de chaves secretas.

A constatação de condutas lesivas autoriza a suspensão cautelar ou o cancelamento definitivo da conta infratora, sem prejuízo da comunicação às autoridades judiciais e policiais competentes.

8. Conta, Chave de API e Dever de Guarda

A chave de API emitida ao usuário possui natureza estritamente pessoal, sigilosa e intransferível. Qualquer requisição técnica autenticada com a chave do usuário será considerada, para todos os fins de direito e cobrança, como autorizada pelo titular da conta.

O usuário obriga-se a armazenar sua chave em ambiente seguro (variáveis de ambiente, vaults de segredos), sendo expressamente desaconselhado o commit em repositórios públicos (GitHub, GitLab), envio por e-mail ou inserção em extensões inseguras. A plataforma não se responsabiliza pelo esgotamento de cotas decorrente de vazamento imputável à negligência do próprio contratante.

9. Pagamentos, Compensação e Ativação

As transações financeiras são intermediadas por instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil, operando prioritariamente via Pix ou cartão. A liberação do plano ocorre de forma automatizada mediante a confirmação da liquidação pelo banco liquidante.

Em situações atípicas em que ocorram instabilidades na instituição financeira ou alertas nos sistemas antifraude, a ativação poderá demandar verificação manual pela equipe técnica.

10. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018)

A plataforma trata dados pessoais com respeito integral aos princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência e segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Bases Legais: O tratamento de dados cadastrais fundamenta-se na Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD) e no Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II). O armazenamento de logs de conexão e métricas fundamenta-se na segurança da informação e no Legítimo Interesse da operação (Art. 7º, IX da LGPD e Art. 15 do Marco Civil da Internet).
• Garantia Estrita de Não-Retreino: A plataforma não utiliza, não armazena para fins comerciais e não comercializa os prompts, códigos, mensagens ou documentos trafegados para alimentar ou treinar modelos proprietários de IA. Os dados trafegam exclusivamente para a execução da chamada solicitada.
• Transferência Internacional: O processamento das chamadas de API requer a transmissão segura dos dados a servidores e provedores de infraestrutura situados no exterior, em conformidade com o Art. 33 da LGPD.
• Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD): O titular poderá solicitar a confirmação da existência de tratamento, correção de dados incompletos e exclusão de sua conta cadastral mediante requisição formal enviada ao nosso canal de suporte ou através do painel.

Para obter informações pormenorizadas sobre o tratamento de informações, consulte a nossa Política de Privacidade Completa.

11. Propriedade Intelectual sobre Entradas e Saídas

Entradas (Inputs): O usuário retém a integralidade dos direitos autorais, segredos industriais e de propriedade intelectual sobre os prompts, códigos de software, comandos e materiais textuais inseridos na plataforma.

Saídas (Outputs): A plataforma não reivindica quaisquer direitos patrimoniais, licenças ou royalties sobre as respostas e códigos gerados pelas IAs a partir das requisições do usuário. A titularidade, o uso econômico e os riscos legais associados às saídas cabem integralmente ao usuário contratante, respeitadas as restrições impostas pelos desenvolvedores dos modelos originários e a legislação autoral vigente.

12. Capacidade Civil e Idade Mínima

Para contratar planos remunerados, emitir chaves de API e assumir obrigações financeiras no sistema, o contratante declara ser pessoa física plenamente capaz, maior de 18 (dezoito) anos nos termos do Art. 5º do Código Civil Brasileiro, ou pessoa jurídica regularmente constituída através de seu representante legal.

13. Atendimento e Suporte Técnico

O atendimento ao cliente é disponibilizado por canais eletrônicos (painel web, e-mail e mensageria oficial informados na plataforma), operando sob escala de prioridade conforme a criticidade operacional do chamado. O suporte abrange questões relativas à disponibilidade da infraestrutura de roteamento e faturamento, não incluindo assessoria técnica em engenharia de prompt ou programação do usuário.

14. Alterações e Atualizações Destes Termos

Buscando acompanhar a contínua evolução tecnológica, legislativa e mercadológica, poderemos revisar estes Termos a qualquer momento. A nova versão entrará em vigor a partir da data de sua publicação com a correspondente atualização do número de versão e data no cabeçalho deste documento. A continuidade no uso dos serviços após a vigência das alterações consubstancia a concordância do usuário com os novos termos.

15. Rescisão e Encerramento da Conta

O usuário tem a faculdade de encerrar sua conta a qualquer momento por meio do painel ou mediante solicitação ao suporte técnico. O encerramento voluntário fora do prazo de arrependimento (Art. 49 do CDC) não gerará direito a estorno dos valores pré-pagos relativos ao período contratado remanescente. Registros fiscais e logs de auditoria serão preservados pelo tempo estritamente exigido pela legislação brasileira.

16. Programa de Revenda e Afiliados (Relação Empresarial B2B)

A atuação como revendedor ou afiliado configura relação empresarial estritamente mercantil (Business-to-Business - B2B), não se aplicando as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor entre o revendedor e a plataforma.

• O revendedor assume responsabilidade exclusiva perante os seus clientes finais pelo suporte, promessas comerciais e preços praticados;
• É vedado ao revendedor outorgar aos seus compradores garantias de nível de serviço superiores às previstas nestes Termos;
• Depósitos ou recargas efetuados no saldo operacional da carteira de revenda têm natureza de antecipação comercial e não são passíveis de reembolso após a disponibilização do crédito na conta;
• Comissões de afiliados e solicitações de saque estão condicionadas a período regular de liquidação e verificação antifraude.

17. Força Maior e Fatos de Terceiros

Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de suas obrigações decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil), tais como interrupções em escala continental na infraestrutura da internet, decisões governamentais imprevistas, paralisações definitivas de fornecedores internacionais de IA, ataques terroristas cibernéticos de alta escala ou catástrofes naturais.

18. Legislação Aplicável, Foro de Eleição e Disposições Finais

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Fica eleito o Foro da Comarca da sede da plataforma para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvado expressamente ao consumidor final o direito legal de ajuizamento no foro de seu domicílio nos moldes do Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.